Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3046, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 3.046, de 29 de dezembro de 2023.
“Menciona entidades conveniadas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 31, inciso I, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual exige que as entidades devem estar expressas em corpo de lei, e para complementação da Lei de Subvenções Sociais que preveem os repasses para o ano de 2024, seguem:
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
VALOR
CASA DA CRIANÇA CACHOEIRESE – CRIANÇA FELIZ
03.091.390/0001-40
R$ 136.500,00
CASA DA CRIANÇA CACHOEIRENSE - CASA LAR
03.091.390/0001-40
R$ 231.000,00
CASA DA CRIANÇA CACHOEIRESE – PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
03.091.390/0001-40
R$ 136.500,00
CASA DA CRIANÇA CACHOEIRESE – SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULO
03.091.390/0001-40
R$ 129.255,00
LAR SÃO VICENTE DE PAULO
21.425.244/0001-96
R$ 170.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E GESTANTE
441.774.035/0001-65
R$ 330.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
41.744.175/0001-33
R$ 260.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 29 de dezembro de 2023.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.