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LEI ORDINÁRIA Nº 2950, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 2.950, de 21 de dezembro de 2022.
“Altera a Lei 2.653, de 5 de setembro de
2018, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóveis, sob condições,
para construção de fábrica de artefatos
de cimento para Thiago Chagas Reis, à
título de incentivo ao desenvolvimento
industrial e comercial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.653/18, que
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (..........................................)
I – A construção do referido estabelecimento, com prazo máximo até dia 31
de julho de 2023.
Art. 2º. A alteração prevista nesta lei fica remetida à Lei Municipal nº 2.653,
de 5 de setembro de 2018, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 21 de dezembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.