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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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Lei 2.949, de 13 de dezembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar para a manutenção dos alugueis sociais e demais
atividades de transporte da Secretaria Municipal de Habitação, Promoção e Assistência
Social, no importe de R$ 10.700,00 (dez mil setecentos reais), na seguinte rubrica
orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.140 – Bolsa Auxílio Desabrigados – Programa de Garantia de Renda Mínima
3390.48.00 – Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de recurso: 200.99– Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais)
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.133 – Desp. com diárias e locomoção de servidores do transporte
3390.14.00 – Diárias/Pessoa Física
Fonte de recurso: 200.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
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I – Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Mun. de Assistência Social/Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0004 – Programa Assistência a Comunidades
2.460 – Atend. De Crianças/jovens e adultos, Fortalecendo as relações Familiares e
Comunitárias, Prom. A Integração, a Troca e Valorizando a Experiência Coletiva
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 200.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais)
TOTAL.....................................................................................................................................
. R$ 10.700,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da
presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964,
até o limite de 20%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 13 de dezembro de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL