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LEI ORDINÁRIA Nº 2908, 21 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Lei 2.908, de 21 de junho de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Aquisição de
equipamentos/material permanente destinados a estruturação da Atenção à Saúde Bucal,
conforme Proposta nº 31139017122110734224.
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição de
equipamentos/material permanente destinados a estruturação da atenção à Saúde Bucal,
conforme Proposta nº 31139017122110734224.
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
05 – Fundo Municipal de Saúde/Saúde Geral
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0038 –Programa Saúde da Família
1.227 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL (PROPOSTA Nº
31139017122110734224)
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 25.000,00
Fontes de recursos: 254.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS - Manutenção
Valor Total:.................................................R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Excesso de Arrecadação apurado no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) –
fonte 254.97 – Outras transferências de Recursos do Sus - Manutenção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada,
objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº
4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 21 de junho de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.