Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2893, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Lei 2.893, de 18 de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
custeio de despesa com pessoal por prazo determinado, na seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0033 – Programa Saúde para Todos
2.242 – REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo
Determinado...............................................................R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 259.99 – Outras Transferências SUS – Bloco de Custeio
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0038 – Programa Saúde da Família
2.266 – REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo
Determinado.................................................................R$ 150.000,00
Fonte de recursos: 259.99 – Outras Transferências SUS – Bloco de Custeio
Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
TOTAL....................................................................................................R$ 200.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
I – Superavit Financeiro, superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no importe de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – fonte 259.99 – Outras Transferências SUS – Bloco de
Custeio.
Valor Total: .......................................R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da
presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964,
até o limite de 20%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 18 de maio de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.