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LEI ORDINÁRIA Nº 2890, 03 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Lei 2.890, de 3 de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a
realização de obras de paisagismo, revitalização, restauração, preservação, proteção e
iluminação de bens tombados, inventariados e/ou registrados do Município através de
recursos do Fundo Municipal de Patrimônio, Histórico e Cultural – ICMS Cultural., na
seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
03 – Fundo Municipal de Patrimônio, Histórico, Cultural de Carmo da Cachoeira – ICMS
Cultural
13 – Cultura
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0615 – Programa de Proteção e Pres. do Patrimônio Histórico e Cultural
1.189 – OBRAS DE PAISAGISMO, REVITALIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO,
PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E ILUMINAÇÃO DE BENS TOMBADOS,
INVENTARIADOS E/OU REGISTRADOS
4490.51.00 – Obras e
Instalações...............................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 200.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL....................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. Como recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a
descrever:
I – Superavit Financeiro, superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no importe de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – fonte 200.99 – Recursos não vinculados de Impostos.
Valor Total: .......................................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto
da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº
4.320/1964, até o limite de 20%.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 03 de maio de 2022.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.