Acesse na íntegra
DECRETO Nº 9705, 30 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Decreto Nº 9.705, de 30 de março de 2022.
"Abre Crédito Adicional especial no valor de
R$ 179.980,00 para despesas não previstas no
vigente orçamento e da outras providências."
Hélcio Antônio Chagas Reis, Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei
Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na
Lei/Resolução nº 2875, de 29 de Março de 2022,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional especial no valor de R$ 179.980,00 (Cento e
Setenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta Reais) para despesas não previstas no vigente
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SAUDE GERAL
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0038 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
1.222 - AQUISIÇÃO DE VEICULO (S) AUTOMOTOR (ES) CONFORME PROPOSTAS
Nº 10431.175000/1180-05 E 10431.175000/1180-02
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
254.99 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: 179.980,00 (Cento e Setenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta Reais)
Adiciona: 179.980,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 30 de março 2022.
HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.