Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2804, 17 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
1
Lei 2.804, de 17 de agosto de 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Apoio as ações artísticas e Culturais conforme Lei Federal nº 14.017/20 (Lei Aldir Blanc)”.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 104.700,00 (Cento e quatro mil setecentos reais) para “Apoio as ações artísticas e Culturais conforme Lei Federal nº 14.017/20 (Lei Aldir Blanc)”.
02 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
01 – Fundo M. de Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira MG
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0028 – Programa Nossa Cultura
1.210 – APOIO ÀS AÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.017 (ALDIR BLANC)
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Fonte de recuso: 262 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Total....................................................... R$ 104.700,00 (Cento e quatro mil setecentos reais)
Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Superávit financeiro apurado no anexo I do Balanço Patrimonial – Ano 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Doutor Veiga Lima, 582 – Centro – CEP 37225-000
2
Total..............................................................................R$ 104.700,00 (Cento e quatro mil setecentos reais)
Art. 4º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária ora criada, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 17 de agosto de 2021.
HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.