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LEI ORDINÁRIA Nº 2762, 27 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Lei 2.762 de 27 de outubro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal”.
O povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, na seguinte rubrica orçamentária, do orçamento vigente da Câmara:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.014 – Desp. c/ Indenizações e restituições trabalhistas
33.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................................. R$ 20.000,00
Fonte de recursos:
100 – Recursos Ordinários
TOTAL ..............................R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários á abertura do crédito adicional suplementar, demonstrado no art. 1º, desta lei, fica anulada parcial a seguinte dotação constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:
REDUÇÃO PARCIAL OU TOTAL
01 – Câmara municipal
01 – Corpo legislativo
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.001 – Subsídios e Vencimentos
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal civil ......................... R$ 20.000,00
Fonte de recursos:
100 – Recursos Ordinários
TOTAL ..............................R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, objeto da presente Lei, com a mesma fonte de recurso e admitida no art. 43, §1º da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 15%.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 27 de outubro de 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.