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PORTARIA Nº 477, 07 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RUA DOUTOR VEIGA LIMA, Nº 582, CENTRO – (035) 3225-1211
Portaria Nº 477, de 07 de outubro de 2020.
Concede conversão de férias-prêmio.
A Prefeita Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Conceder a conversão em espécie de 30 (trinta) dias de férias-prêmio a que tem direito, conforme art. 109, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, conforme art. 103 da Lei Complementar Municipal 005, de 1º de julho de 2011, a servidora Rosana das Dores Martins Fontes, referente ao período aquisitivo de 2014/2019, conforme requerimento, a partir de outubro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Carmo da Cachoeira, em 07 de outubro 2020.
MARIA BEATRIZ REIS MENDES
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.