Ir para o conteúdo

Decreto Nº 7910, de 30 de julho de 2019.

Determina realização de estudo social para instauração de Regularização Fundiária.

O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais,

Considerando irregularidade dos terrenos situados no Bairro Bom Retiro, quanto ao registro,

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado a realização de estudo social para Regularização Fundiária na parte doada pelo Município no bairro denominado “Bom Retiro”, conforme disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas aplicáveis, conforme delimitação presente no Anexo I e Anexo II do presente decreto.

Art. 2º O referido Projeto será coordenado pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e com a colaboração de todos os demais setores municipais que se fizerem necessários.

Art. 3º A realização de estudo social dos moradores da área será feita considerando a necessidade de classificar o processo de REURB em Social ou Específico, para que seja dado andamento nas competências do Município em relação ao requerimento, instauração, processamento, análise e aprovação da REURB, conforme artigo 14, inciso I, artigo 30, inciso II, e artigo 32, todos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4º A área de estudo abrange as quadras de nº 08, 09, 10, 21, 22, 23, 25, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, e 48, contornadas pelas ruas: Avenida Lourival Campos Reis, Luiz Galvão, Maestro Mazico, Presidente Antonio Carlos, Barão de Lavras, Joaquim Vilhena Reis, Purcina Campos Reis, Tomé Moreira do Amaral, Percy Oliveira Vilela, Domingos Ismério, Lauro Vilela Rezende, Amynthas Oliveira Vilela, José Reis Franklin e Luiz Caldeira, conforme descrito no Anexo I e Anexo II.

Art. 5º O prazo para se inicia na data de 05 de agosto de 2019, com limite até a data de 21 de agosto de 2019.

Art. 6º Para os devidos fins jurídicos e legais, o procedimento administrativo referido no artigo 1º para a classificação como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) ou de interesse específico (Reurb-E), para definir o trâmite do processo de regularização.

Decreto Nº 7910, de 30 de julho de 2019.

Art. 7º Desta forma, institui-se a realização do estudo através do cadastro, com a apresentação do RG e CPF dos moradores do imóvel/lote, comprovante de residência e comprovantes de doação por parte da Prefeitura de  no setor da Procuradoria, no prédio da Prefeitura.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 30 de julho de 2019.

ANEXO I

ANEXO II