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Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Dom Inocêncio, nº97, bairro Centro, no Município de Carmo da Cachoeira, para abrigar a instalação da Casa Lar.
Fundamentação Legal
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.