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Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Dom Inocêncio, n.º 706, Centro, no Município de Carmo da Cachoeira, para as instalações do Destacamento de Polícia Militar de Minas Gerais.
Fundamentação Legal
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.