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Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Odilon Pereira, nº 420, centro, no Município de Carmo da Cachoeira, para abrigar as instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social de Carmo da Cachoeira.
Fundamentação Legal
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.