Objeto
Este Termo de Contrato tem como objeto é a prestação de serviço de leiloeiro conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital identificado no preâmbulo e documentos quais integram este instrumento, independente de transcrição.
A descrição do objeto é a seguinte:
Constitui o objeto da presente Inexigibilidade de Licitação o credenciamento de Leiloeiro Oficial autorizado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para prestação de serviços de auxílio no planejamento, divulgação e condução de processo de alienação de bens móveis inservíveis e sucatas pertencentes ao município de Carmo da Cachoeira, conforme termo de referência e anexo I deste edital.