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Lei nº 2,431, de 16 de dezembro de 2014.

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias no orçamento vigente:

02 – Prefeitura Municipal

09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

01 – Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Carmo da Cachoeira/MG

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0029 – Promoção de Eventos Culturais

1.091 – Cobertura de quadra no Parque de Eventos Urbano Reis, Convenio

4490.51.00 – Obras e Instalações....................................................................42.000,00

02 – Prefeitura Municipal

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0033 – Saúde para todos

2.238 – Manutenção do programa de distribuição de fraldas

3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita................... 2.000,00

02 – Prefeitura Municipal

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0033 – Saúde para todos

2.246 –Manutenção atividades médicas/odontológicas/veículos/prédios e áreas, Aquisição uniformes/jalecos/luvas para servidores

3390.30.00 – Material de Consumo.................................................................. 12.000,00

02 – Prefeitura Municipal

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0038 –Saúde da Família

2.259 – Manutenção prédios, veículos e atividades do PSF e PSF/Bucal – Contrapartida

3390.30.00 – Material de Consumo.................................................................. 1.500,00

02 – Prefeitura Municipal

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilancia Epidemiológica

0042 – Vigilancia Epidemiológica

2.283 – Manutenção de veículos e atividades da saúde – PFVPS Contrapartida  

3390.30.00 – Material de Consumo................................................................. 1.000,00

02 – Prefeitura Municipal

07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

06 – Segurança Pública

181 – Policiamento

0044 – Cidade Segura

2.322 – Manutenção do Convenio com a Polícia Militar

3390.30.00 – Material de Consumo................................................................. 1.500,00

Fonte de recursos:

100 – Recursos Ordinários

Art. 3° Para obtenção dos recursos necessários á abertura dos créditos adicionais especiais fica anulada parcial e/ou total as seguintes dotações orçamentárias:

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.001 -  Subsidios e Vencimentos

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................... 27.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.002 -  Encargos Previdenciarios ao INSS de Vereadores

3190.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................15.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0000 – Operações Especiais

3390.47.00 – Custeio de Despesas com Tarifas................................................ 500,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.007 – Contratação de Pessoa Física para manutenção Camara Municipal

3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física................................. 3.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.009 – Serviços de Consultoria e assessorias

3390.35.00 – Serviços de Consultorias.............................................................. 500,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.010 – Despesas com diárias de servidores

3390.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............................................................. 1.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.011 – Despesas com viagens de servidores

3390.33.00 – Passagens e Despesas com locomoção .................................... 1.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.013 – Encargos sociais previdenciários ao INSS de servidores

3190.13.00 – Obrigações Patronais................................................................. 3.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.003 – Aquisição de Computadores

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................... 2.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.005 – Aquisição de mesas

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................... 3.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.006 – Aquisição de armário

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................ 1.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.007 – Aquisição de Ar Condicionado

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................ 1.000,00

01 - Camara Municipal

01 – Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

3.010 – Aquisição de Arquivos

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................ 2.000,00

Fonte de recursos:

100 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2014.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal