Lei nº 2.429, de 10 de dezembro de 2014.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
04 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Mun. de Assistência Social/ Rec. Vinculados
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0000 – Operações Especiais
2.460 – Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3350.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................... 9.000,00
Fonte de recurso:
2.29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I - Superávit Financeiro verificado no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na conta 66062-0 do Banco do Brasil S/A – Agencia 0032-9 – Varginha/MG, referente a transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
2.29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Receita 17.21.34
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 45, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Carmo da Cachoeira, 10 de dezembro de 2014.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL