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Lei nº 2.352, de 22 de janeiro de 2014.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) para Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Prefeitura Municipal

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Mun. de Assistência Social/ Rec. Vinculados

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0000 – Operações Especiais

2.460 – Subvenção a Casa da Criança Cachoeirense/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3350.43.00 – Subvenções Sociais..........................................................28.500,00

Fontes de recursos:

2.29 – Superávit financeiro de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)....................................................................17.100,00

1.29 – Transf. de Recursos do Fundo Nac. de Assist. Social (FNAS)   11.400,00

Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I - Superavit financeiro verificado no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil cem reais) conta nº 72327-4, Banco do Brasil, Ag. 32-9 - Varginha/MG, referente a Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência (FNAS) e pela redução orçamentária parcial das seguintes dotações abaixo relacionadas, rendimentos de aplicação financeira e redução orçamentaria parcial conforme abaixo:

02 – Prefeitura Municipal

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Mun. de Assistência Social/ Rec. Vinculados

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0004 – Assistência a Comunidades

2.150 – Man/Operac.de Sist. de Informática – IGD/Bolsa Família

3390.30.00 – Material de Consumo ................................................... 1.500,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............... 1.500,00

02 – Prefeitura Municipal

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Mun. de Assistência Social/ Rec. Vinculados

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0004 – Assistência a Comunidades

2.151 – Desp.c/cursos profissionalizantes - IGD/Índice de Gestão Descentralizada

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ 1.400,00

02 – Prefeitura Municipal

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Mun. de Assistência Social/ Rec. Vinculados

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0004 – Assistência a Comunidades

2.154 – Man.do PAIF/Programa de Atenção as famílias-CRAS/Centro de Ref. de Assist. Social.

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............7.000,00

Fonte de Recurso:

1.29 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS)...R$ 11.400,00

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 22 de janeiro de 2014.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

                           PREFEITO MUNICIPAL