Lei n.º 2.346, de 20 de dezembro de 2013.
"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2014 está orçada em R$ 23.440.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES......................................................................... R$ 26.019.000,00
Receita Tributária......................................................................................... R$ 2.266.900,00
Receitas de contribuições............................................................................. R$ 300.000,00
Receita Patrimonial...................................................................................... R$ 186.800,00
Receita Industrial......................................................................................... R$ 100.000,00
Receita de Serviços...................................................................................... R$ 65.000,00
Transferências correntes............................................................................... R$ 22.595.800,00
Outras Receitas Correntes............................................................................ R$ 504.500,00
RECEITAS DE CAPITAL......................................................................... R$ 580.000,00
Operações de Crédito.................................................................................. R$ 450.000,00
Alienação de Bens.......................................................................................R$ 30.000,00
Transferência de Capital..............................................................................R$ 100.000,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)............................................. R$ (3.159.000,00)
TOTAL DA RECEITA............................................................................... R$ 23.440.000,00
Art. 2º A despesa do Município é fixada em R$ 23.440.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), e será realizada com as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
A – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA.................................................................................. R$ 880.000,00
02 – JUDICIÁRIA...................................................................................... R$ 30.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA................................................................... R$ 51.650,00
04 – ADMINISTRAÇÃO........................................................................... R$ 2.471.910,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................. R$ 57.800,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... R$ 1.246.450.00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................. R$ 292.000,00
10 – SAÚDE................................................................................................ R$ 5.887.360,00
11 – TRABALHO....................................................................................... R$ 201.400,00
12 – EDUCAÇÃO...................................................................................... R$ 7.358.290,00
13 – CULTURA.......................................................................................... R$ 768.020,00
15 – URBANISMO..................................................................................... R$ 1.317.700,00
16 – HABITAÇÃO..................................................................................... R$ 173.800,00
17 – SANEAMENTO................................................................................. R$ 50.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... R$ 365.458,00
20 – AGRICULTURA................................................................................ R$ 153.450,00
22 – INDÚSTRIA....................................................................................... R$ 21.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO.................................................................. R$ 19.400,00
24 – COMUNICAÇÕES............................................................................ R$ 25.620,00
26 – TRANSPORTES................................................................................. R$ 1.425.592,00
27 - DESPORTO E LAZER....................................................................... R$ 242.050.00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.................................................................. R$ 399.050,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................... R$ 2.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.............................................................. R$ 23.440.000,00
B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – CÂMARA MUNICIPAL................................................................... R$ 880.000,00
01.01 – Corpo Legislativo............................................................................ R$ 535.000,00
01.02 – Secretaria da Câmara...................................................................... R$ 345.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL............................................................. R$ 22.558.000,00
02.01 – Gabinete.......................................................................................... R$ 467.490,00
02.01.01 – Gabinete..................................................................................... R$ 380.740,00
02.01.02 – Procuradoria............................................................................... R$ 86.750,00
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. R$ 2.692.320,00
02.03 - Secretaria Municipal Habitação, Promoção e Assistência Social..... R$ 450.956,00
02.03.01 - Secretaria Mun. Habitação, Promoção e Assistência Social....... R$ 67.200,00
02.03.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..... R$ 209.556,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social................... R$ 174.200,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social........................................... R$ 700.694,00
02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.....................................R$ 537.300,00
02.04.02 –Fundo M. de Assistência Social – Recursos Vinculados............R$ 163.394,00
02.05- Secretaria Municipal de Educação.................................................... R$ 7.627.290,00
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (FUNDEB).................................................................................. ....R$ 4.300.000,00
02.05.02 – Educação Básica........................................................................ ....R$ 2.129.440,00
02.05.03 – Ensino Médio, Profissionalizante e Superior............................. ... R$ 255.000,00
02.05.04 – Ensino Geral............................................................................... R$ 942.850,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde........................................................ R$ 5.887.360,00
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde........................................................ R$ 4.691.360,00
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB............................................... R$ 302.200,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF................................................ R$ 639.700,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde/PFVPS........................................... R$ 46.000,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Geral.............................................. R$ 208.100,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos........................ R$ 3.097.012,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente................................................................. R$ 617.158,00
02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo....................... R$ 1.017.720,00
02.09.01 – Fundo Mun. de Patrim. Hist. e Cultural de C. da Cachoeira ...... R$ 674.410,00
02.09.02 –Esporte........................................................................................ ...R$ 243.100,00
02.09.03 – Fundo M. de P. Hist. Cul. de C. da Cac./ICMS/CULTURAL...R$ 100.210,00
99 – Reserva de Contingência..................................................................... R$ 2.000,00
TOTAL........................................................................................................ ...R$ 23.440.000,00
Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 43, §1º da Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos nos incisos do § 1º, do art. 43, da lei 4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 4º Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Carmo da Cachoeira, 20 de dezembro de 2013.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL