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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

      Lei n.º 2.283, de 19 de dezembro de 2012.

"Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições às Entidades sem fins lucrativos para o exercício de 2013 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:

Art. 2º  Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, agrícolas.

Art. 3º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 4º  A concessão de recursos  as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I – atender direto ao público e de forma gratuita;

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada como entidade de utilidade pública;

VI – apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convênio.

Parágrafo único.  Para a concessão das referidas repasses, deverão também ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto Municipal n.º 4.850, de 02 de janeiro de 2.012.

Art. 5º  As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do Decreto n.º 4.850, de 02 de janeiro de 2012, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 7º  As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos  a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 8º  Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2012.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

         Prefeito Municipal