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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n.º 2.281, de 19 de dezembro de 2012.

"Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Carmo da Cachoeira para o período de 2010/2013”.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas com a Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º  As referidas alterações ocorrerão de acordo com os anexos integrantes desta lei.

Art. 3º  A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

Art. 4º    Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Carmo da Cachoeira, 19 de dezembro de 2012.

HÉLCIO ANTÔNIO CHAGAS REIS

PREFEITO MUNICIPAL