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Lei, 2.137, de 10 de dezembro de 2009.

“Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º  Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 12/11/2009, entre o município de Carmo da Cachoeira e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 15 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares – Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Carmo da Cachoeira.

Art. 2º  Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido com de interesse social.

Art. 3º  Para fins de redução dos custos do empreendimento, com contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.

Art. 4º  A isenção inerente ao IPTU encerra-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PHLP.

Art. 5º  Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.

Art. 6º  A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta lei, estender-seá-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das habitações.

Art. 7º  Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento, previsto nesta lei.

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 10 de dezembro de 2009.