Lei nº 2.136, de 10 de dezembro de 2009.
"Altera a Lei Municipal 2.079, de 30 de dezembro de 2008 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para aumento de repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para aumento de repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG/FNDE/PNAC, no valor de R$ 1. 245,00 ( Um mil duzentos e quarenta e cinco reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.079, de 30 de dezembro de 2008, na seguinte rubrica orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04-ENSINO GERAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.193 - Subvenção a ADCG COM RECURSOS DO FNDE/PNAC
3350.43.00-Subvenções Sociais.................................................................. R$ 1.245,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02-EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.030 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL BRINQUEDOTECA
4490.5202 – EQUIP. E MAT. PERM. DE DOM. PATR. – R$ 1.245,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 10 de dezembro de 2009.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal