Lei n.º 2.133, de 29 de dezembro de 2009.
"Orça receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2010 está orçada em R$ 17.930.000,00 (dezessete milhões novecentos e trinta mil reais), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES......................................................................... R$ 17.166.650,00
Receita Tributária......................................................................................... R$ 960.390,00
Receitas de contribuições............................................................................. R$ 300.000,00
Receita Patrimonial...................................................................................... R$ 96.470,00
Receita Industrial......................................................................................... R$ 45.000,00
Receita de Serviços...................................................................................... R$ 23.100,00
Transferências correntes ......................................................................R$ 15.574.490,00
Outras Receitas Correntes............................................................................ R$ 167.200,00
RECEITAS DE CAPITAL......................................................................... R$ 2.948.150,00
Operações de Crédito............................................................................R$ 1.312.000,00
Alienações de Bens ............................................................................. R$ 100.000,00
Transferências de Capital......................................................................R$ 1.536.150,00
Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)......................................... R$ (2.184.800,00)
TOTAL DA RECEITA............................................................................... R$ 17.930.000,00
Art. 2º A despesa do Município é fixada R$ 17.930.000,00 (dezessete milhões novecentos e trinta mil reais), e será realizada com as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
A – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA.................................................................................. R$ 550.200,00
02 - JUDICIÁRIA....................................................................................... R$ 1.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA................................................................... R$ 34.850,00
04 – ADMINISTRAÇÃO........................................................................... R$ 1.922.282,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................. R$ 64.400,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... R$ 1.055.800,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................. R$ 253.000,00
10 – SAÚDE................................................................................................ R$ 3.526.594,00
11 – TRABALHO....................................................................................... R$ 120.000,00
12 – EDUCAÇÃO...................................................................................... R$ 4.885.100,00
13 – CULTURA.......................................................................................... R$ 337.750,00
15 – URBANISMO..................................................................................... R$ 2.612.600,00
16 – HABITAÇÃO..................................................................................... R$ 422.258,00
17 – SANEAMENTO................................................................................. R$ 67.538,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... R$ 2.600,00
20 – AGRICULTURA................................................................................ R$ 89.100,00
22 – INDÚSTRIA....................................................................................... R$ 11.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS ...................................................... R$ 31.300,00
24 – COMUNICAÇÕES............................................................................ R$ 21.600,00
26 – TRANSPORTES................................................................................. R$ 1.430.768,00
27 - DESPORTO E LAZER....................................................................... R$ 166.460,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.................................................................. R$ 318.800,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................... R$ 5.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.............................................................. R$ 17.930.000,00
B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – CÂMARA MUNICIPAL................................................................... R$ 550.200,00
01.01 – Corpo Legislativo............................................................................ R$ 285.500,00
01.02 – Secretaria da Câmara...................................................................... R$ 264.700,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL............................................................. R$ 17.374.800,00
02.01 – Gabinete.......................................................................................... R$ 299.500,00
02.01.01 – Gabinete..................................................................................... R$ 263.650,00
02.01.02 – Procuradoria............................................................................... R$ 35.850,00
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. R$ 2.036.432,00
02.03 - Secretaria Municipal Habitação, Promoção e Assistência Social..... R$ 591.458,00
02.03.01 - Secretaria Municip. Habitação, Promoção e Assistência Social. R$ 50.700,00
02.03.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..... R$ 118.100,00
02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social................R$ 422.658,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social........................................... R$ 638.000,00
02.05- Secretaria Municipal de Educação.................................................... R$ 5.134.300,00
02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (FUNDEB)......................................................R$ 2.800.000,00
02.05.02 – Educação Básica...................................................................R$ 1.365.550,00
02.05.03 – Ensino Médio, Profissionalizante e Superior ............................ R$ 218.000,00
02.05.04 – Ensino Geral........................................................................R$ 750.750,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde........................................................ R$ 3.526.594,00
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde........................................................ R$ 2.487.654,00
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB............................................... R$ 220.000,00
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF................................................ ....R$ 627.240,00
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde/PPI................................................. ....R$ 38.600,00
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária........................ ....R$ 8.100,00
02.06.06 – Fundo Municipal de Saúde/Geral.............................................. ....R$ 145.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos........................ ....R$ 4.435.406,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente................................................................. ....R$ 208.900,00
02.09 – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo....................................R$ 504.210,00
99 – Reserva de Contingência..................................................................... ....R$ 5.000,00
TOTAL........................................................................................................ ....R$ 17.930.000,00
Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 43, §1º da Lei Federal n.º 4.320/64.
III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos nos incisos do § 1º, do art. 43, da lei 4.320/64, na forma da lei específica.
Art. 4º Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Carmo da Cachoeira, 29 de dezembro de 2009.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
PREFEITO MUNICIPAL