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LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Em vigor

Lei n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009.

"Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2010 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:

ENTIDADES SOCIAIS		VALOR R$
1	Subvenção ao Hospital Nossa Senhora do Carmo	R$ 720.000,00
2	Subvenção ao Lar São Vicente de Paula de Carmo da Cachoeira	R$ 40.000,00
3	Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	R$ 46.000,00
4	Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/FNDE/PNAP	R$ 500,00
5	Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG	R$ 84.000,00
6	Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG/FNDE/PNAP	R$ 5.000,00
7	Subvenção ao Centro de Educação Infantil Santos Anjos	R$ 6.000,00
8	Subvenção à Caixa Escolar Cel. Eduardo Gouveia	R$ 500,00
9	Subvenção à Caixa Escolar Deputado Manoel Costa	R$ 500,00
10	Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense	R$ 46.000,00
11	Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense – FNAS/PETI	R$ 54.000,00
12	Subvenção à Corporação Musical 16 de julho	R$ 17.000,00
13	Subvenção á Escola de Samba Mocidade Cachoeirense	R$ 7.500,00
14	Subvenção ao Projeto Iberê	R$ 100,00
15	Subvenção à Banda Vem Quem Guenta de Carmo da Cachoeira	R$ 7.500,00
16	Subvenção ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Carmo da Cachoeira CEDECOMCAD	R$ 500,00
17	Subvenção ao Programa Trabalho e Dignidade	R$ 50.000,00
18	Subvenção ao Conselho de Desenvolvimento do Município de Carmo da Cachoeira – CDMC	R$ 50.000,00
19	Auxílio ao Lar São Vicente de Paula de Carmo da Cachoeira	R$ 2.500,00
20	Contribuição à Associação Cachoeirense de Esportes	R$ 10.000,00
22	Contribuição ao Tabajara Esporte Clube	R$ 500,00
23	Contribuição ao Vanguarda Esporte Clube	R$ 50,00
24	Contribuição ao Cachoeirense Esporte Clube	R$ 50,00
25	Contribuição ao Assis Futebol Clube	R$ 7.000,00
26	Contribuição à Associação Cachoeirense de Apicultores	R$ 2.000,00
27	Contribuição à Associação dos Municípios da Microregião do Baixo Sapucaí	R$ 50.500,00
28	Contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM	R$ 6.500,00
29	Contribuição à Associação dos Municípios do Lago de Furnas	R$ 2.400,00
30	Contribuição ao Circuito Vale Verde e Quedas D’Água	R$ 500,00
31	Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Saúde dos Municípios Sulmineiros – CISSUL	R$ 67.200,00
32	Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde/Farmácia Básica	R$ 20.000,00
33	Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural	R$ 35.000,00
34	Subvenção Lar São Vicente de Paula de Carmo da Cachoeira/FNAS	R$ 100,00
35	Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/FNAS	R$ 500,00
36	Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante/FMAS	R$ 2.000,00
37	Subvenção à Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante/FNAS/PAC/PCN	R$ 300,00
38	Subvenção ao Centro de Educação Infantil Santos Anjos/FMAS	R$ 1.000,00
39	Subvenção à Casa da Criança Cachoeirense/FNAS/PROJOVEM ADOLESCENTE	R$ 30.150,00
40	Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/SUS	R$ 100,00
41	Contribuição à Associação dos Produtores Rurais do Palmital do Cervo	R$ 6.000,00
42	Contribuição à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Marcos	R$ 6.000,00
43	Contribuição à Associação dos Produtores Rurais da Região de Bom Sucesso	R$ 6.000,00
44	Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios – CNM	R$ 4.000,00

Art. 2º Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, agrícolas.

Art. 3º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I – atender direto ao público e de forma gratuita;

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada como entidade de utilidade pública;

VI – apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convênio.

Parágrafo único. Para a concessão das referidas repasses, deverão também ser observadas as condições e regulamentos constantes no Decreto Municipal n.º 3.303, de 20 de outubro de 2.005.

Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios do Decreto n.º 3.303, de 20 de outubro de 2005, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Carmo da Cachoeira, 29 de dezembro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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