Lei n.º 2.130, de 30 de novembro de 2009.
"Inclui ações ao Anexo I da Lei Municipal 2.103, de 25 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no Anexo I, que integra a Lei Municipal 2.103, de 25 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, ações conforme quadros anexos.
Art.2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Carmo da Cachoeira, 30 de novembro de 2009.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal