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“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.959, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Carmo da Cachoeira, e da Lei 2.112, que cria cargos, altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1959, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Carmo da Cachoeira de 23 de julho de 2009,  e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso V, do artigo 2º, da Lei 1.959, de 30 de março de 2006, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 2º - Para efeito desta lei entende-se por:

I – (..............................)

II - (..............................)

III - (..............................)

IV - (..............................)

V -  PROFESSOR I/A, o titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, EJA (Educação de jovens e Adultos), com formação em nível médio, na modalidade normal, normal superior e ou Licenciatura em Pedagogia.

VI – (..............................)

VII – (..............................)

VIII - (..............................)

IX - (..............................)

X – (..............................)

XI -(..............................)

                          XII – (..............................)

                          XIII – (..............................)

XIV – (..............................)

Art. 2º  Fica alterado o inciso XIII, do artigo 162, da Lei 1.959, de 30 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“ Artigo 162   O titular de cargo de carreira efetivo poderá receber, além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias:

I – (..............................)

II –(..............................)

III – (..............................)

IV – (..............................)

V – (..............................)

VI – (..............................)

VII – (..............................)

VIII - (..............................)

IX - (..............................)

X – (..............................)

XI -(..............................)

                          XII – (..............................)

XIII – Gratificação de incentivo a docência para o profissional do magistério em efetivo exercício na sala de aula e docentes que estiverem exercendo as suas atividades como “professores eventuais”, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico.

XIV – (..............................)

XV – (..............................)

Art. 3º        - O Anexo I da Lei 2.112, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a nova redação do Anexo único incluso e que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º.   Fica convalidado o ato administrativo que concedeu a gratificação de incentivo a docência, para professores em efetivo exercício em sala de aula e professores eventuais,  em consonância com o artigo 162, inciso XIII, da Lei 1.959, de 30 de março de 2006, a partir de junho de 2008.

Art. 4º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 28 de setembro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO