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 Lei n.º 2.109, de 02 de julho de 2009.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial para aquisição de móveis, máquinas, utensílios, instrumental para o gabinete odontológico do PSF bucal, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Acrescenta-se ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente, o projeto com a seguinte descrição:  aquisição de móveis, máquinas, utensílios, instrumental, gabinete odontológico para o PSF bucal.

Art. 2° - Para fazer face as despesas do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial até a importância de 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PSF

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0038 – Saúde da família

1.110 – aquisição de móveis, máquinas, utensílios, instrumental, gabinete odontológico para o PSF bucal.

4490.52.02 – Equipamento de Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 25.000,00

Art. 3° - Para obtenção dos recursos necessários á abertura do crédito especial  fica anulada parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0038 – Saúde da Família

2.256 – Aquisição e distribuição de medicamentos – saúde em casa – contrapartida  

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita -  R$ 20.000,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0038 – Saúde da Família

1.153 – Aquisição de móveis, máquinas, utensílio, instrumental, gabinete odontológico para o PSF/BUCAL/CONTRAPARTIDA.

4490.52.02 – Equipamento e material permanente domínio patrimonial -  R$ 5.000,00

Art. 4° - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei complementar 101/2000, passam a fazer parte desta lei, o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro  e a Declaração de adequação  Orçamentária, que instruíram a referida lei.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 02 de julho de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

              Prefeito Municipal

RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO

( Inciso I, Art. 16 – Lei Complementar 101/2000)

Ref. Projeto de Lei N° 2048

OBJETO DA DESPESA: Aquisição de imóveis, máquinas, utensílios e instrumental para o gabinete odontológico/PSF/BUCAL.

FONTE DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PSF

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0038 – Saúde da família

1.110 – aquisição de móveis, máquinas, utensílios, instrumental, gabinete odontológico para o PSF bucal.

4490.52.02 – Equipamento de Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 25.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009

Despesa no Exercício........................................................................................................R$ 25.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2009

Sem reflexo-Abertura de Crédito Adicional Especial com anulação de dotações orçamentárias.

                                                   Carmo da cachoeira, 13 de maio de 2009.

Hélcio Antonio Chagas Reis                                                                   Carlos Renato do Carmo

Prefeito Municipal                                                                                     Contador – CRC – 74.881

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II. Art. 16 – Lei Complementar 101/2000)

REF.   Projeto de Lei - 2048

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PSF

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0038 – Saúde da família

1.110 – aquisição de móveis, máquinas, utensílios, instrumental, gabinete odontológico para o PSF bucal.

4490.52.02 – Equipamento de Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 25.000,00

Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Carmo da Cachoeira declaro para os efeitos do inciso II do art. 16 da lei Complementar 101/2000. Que as despesas acima especificadas possuem compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, a qual possui créditos genéricos para custear as mesmas.

Carmo da Cachoeira, 23 de junho de  2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

PREFEITO MUNICIPAL