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LEI ORDINÁRIA Nº 2091, 27 DE ABRIL DE 2009

Em vigor

Lei nº 2.091, de 27 de abril de 2009.

Altera a Lei Municipal n^o 2.052 de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre a implantação do Programa de Atenção Integral a Família – Paif, abre crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica alterado os artigos 3^o, 4^o, e fica acrescentado os parágrafos § 1º, § 2º , § 3º ao artigo 3º, e os parágrafos § 1º, § 2º , § 3º ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.052, de 19 de junho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...........)

Art. 2º (...........)

“Art. 3^o Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS com a seguinte composição:”

Quantidade	Cargo
01	Assessor de Coordenação
01	Assistente Social
01	Psicólogo
02	Auxiliar Administrativo
01	Auxiliar de Serviços Gerais
01	Monitor de Artesanato
01	Monitor de Educação Física
01	Economista Doméstico
01	Advogado

§ 1. “O Assessor de Coordenação deverá ser detentor de diploma de curso superior, preferencialmente Assistente Social.”

§ 2º. Os cargos descritos no art. 3^o terão as seguintes atribuições:

Cargo	Atribuições
Assessor de Coordenação	Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente Lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e a prestação eficiente dos serviços prestados.
Assistente Social	- Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em conformidade com a presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe.
Psicólogo	- Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em conformidade com a presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe.
Monitor	- Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS, em conformidade com a presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; - Exercer atividades inerentes ao cargo, de modo a dar efetividade às oficinas do CRAS, com destaque para as voltadas para o desenvolvimento de conhecimentos/habilidades ligadas, ou não, a trabalho/geração de renda.
Economista Doméstico	- Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em conformidade com a presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe, com especial atenção às oficinas do CRAS, entre elas, as voltadas para capacitação para trabalho/geração de renda.
Advogado	- Fornecer suporte jurídico às famílias atendidas pelo CRAS em conformidade com a presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe.

§ 3º. “As funções dos cargos de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais observarão o disposto na legislação municipal vigente.”

“Art. 4^o. O ingresso nos cargos previstos nesta Lei se dará da seguinte forma:

Cargo	Recrutamento / Forma de Vínculo
Assessor de Coordenação	Amplo (livre nomeação e exoneração)
Assistente Social	Contrato administrativo por prazo determinado
Psicólogo	Contrato administrativo por prazo determinado
Monitor	Contrato administrativo por prazo determinado
Auxiliar Administrativo	Contrato administrativo por prazo determinado
Auxiliar de Serviços gerais	Contrato administrativo por prazo determinado
Economista Doméstico	Contrato administrativo por prazo determinado
Advogado	Contrato administrativo por prazo determinado

§ 1º. A formalização dos contratos administrativos previstos no caput deste artigo atenderá às prescrições do art. 2º da Lei n^o 1.742/2000, e do art. 37, IX, da Constituição Federal.”

“§ 2º Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as seguintes jornadas de trabalho:

Cargo	Jornada de Trabalho
Coordenador	40 horas
Psicólogo	40 horas
Assistente Social	40 horas
Economista Doméstico	20 horas
Monitor	40 horas
Auxiliar Administrativo	40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas
ADVOGADO	20 horas

“§ 3º. A remuneração dos cargos previstos nos artigos anteriores será a seguinte:

Cargo	Nível Salarial
Assessor de Coordenação	VS 16
Assistente Social	VS 15
Psicólogo	VS 14
Economista Doméstico	VS 12
Monitor (formação de nível médio ou formação de nível superior não específica)	VS 10
Monitor (formação de nível superior específica)	VS 12
Auxiliar Administrativo I	VS 08
Auxiliar de Serviços Gerais	VS 02
ADVOGADO	VS 14