Ir para o conteúdo

Lei n.º 2.122, de 08 de outubro de 2009.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial para aquisição de um maquinário retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Acrescenta-se ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente, o projeto com a seguinte descrição: aquisição de um maquinário (Bem em utilização) retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo.

Art. 2° - Para fazer face as despesas do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial até a importância de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0047 – SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

1.112 – aquisição de um maquinário retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

4490.52.00 – Equipamento de Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 110.000,00

Art. 3° - Para obtenção dos recursos necessários á abertura do crédito especial  fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

22 – INDÚSTRIA

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0058 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

1095 – Construção, Abastecimento de Água no Distrito Industrial – PAC/FUNASA, TERMO DE COMPROMISSO Nº 1022

4490.51.02 – Obras e Instalações – Domínio Patrimonial – R$ 110.000,00 

Art. 4° - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei complementar 101/2000, passam a fazer parte desta lei, o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro  e a Declaração de adequação  Orçamentária, que instruíram a referida lei.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo da Cachoeira, 08 de outubro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

PREFEITO MUNICIPAL

RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO

( Inciso I, Art. 16 – Lei Complementar 101/2000)

Ref.  Lei N° 2.122/09

OBJETO DA DESPESA: Aquisição de maquinário Retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo.

FONTE DE CUSTEIO: Dotação Orçamentária.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0047 – SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

1.112 – aquisição de uma máquina retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

4490.52.00 – Material Permanente - R$ 110.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2009

Despesa no Exercício........................................................................................................R$ 110.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2009

Sem reflexo-Abertura de Crédito Adicional Especial com anulação parcial de dotações orçamentárias.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM 2010

Despesa no Exercício ............................................................................................R$ 25.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 2010

Sem reflexo - Despesa a ser consignada no orçamento

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM 2011

Despesa no Exercício ...........................................................................................R$ 28.000,00

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 2011

Sem reflexo - Despesa a ser consignada no orçamento

                                                   Carmo da cachoeira, 09 de outubro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS                     CARLOS RENATO DO CARMO

PREFEITO MUNICIPAL                                           CONTADOR – CRC – 74.881

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II. Art. 16 – Lei Complementar 101/2000)

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0047 – SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

1.112 – aquisição de uma maquinário retroescavadeira para a Usina de Triagem, Reciclagem e Compostagem de Lixo, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

4490.52.00 – Equipamento de Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 110.000,00

Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Carmo da Cachoeira declaro para os efeitos do inciso II do art. 16 da lei Complementar 101/2000. Que as despesas acima especificadas possuem compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, a qual possui créditos genéricos para custear as mesmas.

Carmo da Cachoeira, 09 de outubro de 2009.

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

PREFEITO MUNICIPAL