Abre crédito especial

O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 85e inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, e Lei Municipal n.º 1.974, de 19/06/06, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte Crédito Especial:

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00	SECRET. MUN. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04	ADMINISTRAÇÃO
122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001	APOIO ADMINISTRATIVO
2.359	PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT
3390.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$363,70
02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00	SECRET. MUN. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28	ENCARGOS ESPECIAIS
843	SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
0066	CONTROLE DA DÍVIDA
2.360	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA CONTRATADA, CONVÊNIO 124/2005 – FUNDOMAQ
4690.71.00	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	R$56.946,56
	TOTAL	R$57.310,26

Art. 2º - O recurso necessário para a abertura do Crédito Suplementar, será obtido da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 - inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964: Redução Orçamentária.

02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00	SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26	TRANSPORTE
782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0049	ESTRADAS VICINAIS
1.081	AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE
4490.52.02	EQUIPAMENTOS – MATERIAL PERMANENTE – DOMÍNIO PATRIMONIAL	R$30.000,00
02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00	SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26	TRANSPORTE
782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0049	ESTRADAS VICINAIS
1.082	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARROCERIA ABERTA
4490.52.02	EQUIPAMENTOS – MATERIAL PERMANENTE – DOMÍNIO PATRIMONIAL	R$25.000,00
02.00.00	PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00	SECRET. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26	TRANSPORTE
782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0049	ESTRADAS VICINAIS
1.083	CONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO
4490.51.01	OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO	R$2.310,26
	TOTAL	R$57.310,26

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 19 de junho de 2006.

Godofredo José Caldeira Reis

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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