PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.583
“Acrescenta Artigos na Lei nº 1.579 de 12 de dezembro de 1997.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Rescindido o contrato, por inadimplento da comotária, nos termos do art. 3º, o comodante indenizará àquela o valor de custo da construção do armazém, em prazo nunca inferior a 02 (dois) anos, corrigido monetariamente.
Art. 2º - Vencido o prazo de 30 (trinta) anos, o município prorrogará o comodato por igual período, subsequentemente por quanto tempo convier as partes.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 05 de março de 1998.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
WALDEMAR FURTADO
CHEFE DE GABINETE