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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º 1.708

“Dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual do Município de Carmo da Cachoeira, para o período de 1998 a 2001 ”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual do município, para o período de 1998 à 2001, constituídos pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos Termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o triênio 1998/2001, estão assim distribuidos:

Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos objetivos e metas, podendo em conseguência da alteração da Receita, serem criados novos, suprimidos ou reformulados projetos, constantes desta Lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 1998.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL