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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º: 1.579

“Solicita autorização para permuta de terreno, por obras de Infra-Estrutura.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Vitor Vilela Naves, através de escritura de compra e venda, os seguintes lotes de terrenos já desmembrados:

Lote 01           - Quadra 6 ......................................................................   264,52 m²

Lote 05 a 08   - Quadra 7 ......................................................................1.451,76 m²

Lote 01 a 18   - Quadra 5 ......................................................................4.284,98 m²

Lote 05 a 09   - Quadra 2 ......................................................................1.787,37 m²

                                                                                                               ---------------

TOTAL............................................................................ 7.788,63 m²

Valor estimado – R$ 10.000,00 (dez mil reais)

            Parágrafo Único – O Poder Executivo fica autorizado também a receber a área de 5.129,59 m² constituída por ruas.

Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a proceder as obras de infra-estrutura, no desmembramento mencionado no art. 1º, como pagamento pela aquisição dos lotes constando o seguinte:

1. Meio fio
2. Rede de esgoto
3. Rede de abastecimento de água
4. Rede de eletrificação
5. Pavimentação de ruas

Valor estimado – R$ 10.000,00 (dez mil reais)

            Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, com possibilidade de prorrogação, à Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda, o terreno compreendido na quadra 05 do loteamento, com a área de 4.284.98 m², destinada a construção de armazém de café e/ou de insumos, com cláusula de reversibilidade ao Patrimônio Público, se houver desvio ou mudança do objetivo.

            Art. 4º - Fica estipulado o prazo de até 1 (um) ano para a construção do referido armazém de café.

            Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 12 de dezembro de 1997.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL

WALDEMAR FURTADO

CHEFE DE GABINETE