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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º: 1.578

“Atualiza Valores Venais dos Imóveis Urbanos e valor de referência para 1.998 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores venais dos imóveis urbanos para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1.998.

Art. 2º - Os valores serão reajustados em 8% (oito por cento), sobre os valores fixados na Lei n. º 1.546 de 18 de dezembro de 1.996.

Art. 3º - Fica reajustado em 8% (oito por cento), o valor de referência para base de cálculo do Imposto sobre serviços e taxas em geral.

Art. 4º - O pagamento dos impostos e taxas, serão efetuados até 02/02/98 , podendo ser parcelado a critério do Executivo.

Art. 5º - Após o vencimento, os valores devidos serão acrescidos de multas e juros.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 05 de dezembro de 1997.

GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL

WALDEMAR FURTADO

CHEFE DE GABINETE