PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.569
“Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a UNIÃO, nos termos dos artigos 4º e 17 da Lei Federal n. º 9.317 de 05 de dezembro de 1996, para incluir as microempresas e as empresas de pequeno porte do Município de Carmo da Cachoeira, contribuintes do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com vistas à arrecadação deste tributo, no Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Art. 2º - As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites do art. 5º, parágrafo 4º, da Lei Federal n. º 9.317 de 05 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 24 de setembro de 1997.
GODOFREDO. CALDEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL