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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

Lei n. º: 1.566

“Autoriza firmar Contrato de Seguro de Vida em Grupo, Abre Crédito Especial e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Seguro de Vida em Grupo, com Companhia de Seguro, para cobrir morte por qualquer causa, invalidez total ou parcial permanente por acidente ou doenças dos Servidores e dependentes.

Art. 2º - Para fazer face a despesa do artigo anterior, fica aberto no orçamento corrente, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

2.2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

07 – ADMINISTRAÇÃO

021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.135 – DESPESAS COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO

3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................. R$ 15.000

            Art. 3º - O recurso necessário para abertura do Crédito Especial, será obtido através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

2.3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AÇÃO SOCIAL

02 – SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04 – AGRICULTURA

14 – PRODUÇÃO VEGETAL

078 – MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

1.024 –

4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 15.000,00

            Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 03 de setembro de 1997.

GODOFREDO. CALDEIRA REIS

PREFEITO MUNICIPAL