PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.576
“Solicita aprovação de Desmembramento de Gleba Urbana e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a aprovar o desmembramento de Gleba de terras URBANA, pertencente ao Sr. VITOR VILELA NAVES, situada na cidade de Carmo da Cachoeira.
Art. 2º - Fica ainda, com nossa aprovação, autorizado o Poder Executivo a definir as diretrizes para uso de solo, traçado dos lotes, do sistema viário e das áreas reservadas, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 05 de dezembro de 1997.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
WALDEMAR FURTADO
CHEFE DE GABINETE