PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. º: 1.560
“Aquisição de lotes de terreno para construção de casas populares e área de lazer .”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira, autorizado a adquirir do Sr. JOSÉ CARLOS AUGUSTO, dois lotes de terreno no loteamento Bom Retiro, constituído dos n. ºs 5 e 11, (escritura e croquis, outros), para construção de casas populares e áreas de lazer.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação devidamente nomeada avaliou em R$ 4.102,00 (quatro mil e cento e dois reais), os lotes em questão.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 18 de junho de 1997.
GODOFREDO JOSÉ CALDEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
WALDEMAR FURTADO
CHEFE DE GABINETE