Lei nº 298
- Autoriza Pagamento de Construção de Pontes e Abre Credito especial –
O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a pagar a Prefeitura de Luminária a metade das despesas realizada na construção de uma ponte sobre o Rio Cervo, divisa deste Município com o mesmo.
Art. 2º - Fica aberto o credito especial de Cr$ 469.071,50 (Quatrocentos setenta e noventa mil setecentos e um cruzeiros e cinqüenta centavos)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 15 de Dezembro de 1.964.
Wilson Chaves Vilela____
Secretário
Saul Reis da Veiga Lima
Prefeito Municipal