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Lei nº 288

- Concede isenção de Imposto de Transmissão –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isenta de Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter Vivos” pela aquisição de um terreno neste município, a Cooperativa de Produtor de Leite de Carmo da Cachoeira Ltda. sociedade recém constituída nesta Cidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 6 de Julho de 1.964.

____Saul de Oliveira Villela_____

         Prefeito Municipal

                                                                                            ____Wilson Chaves Vilela_

                                                                                                            Secretario