Ir para o conteúdo

Lei nº 295

- Autoriza Execução de Serviços –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a executar, mediante concorrência publica ou administrativa, no exercício de 1.965, as seguintes Obras:

1. Ampliação do Serviço de Água e Esgoto Cr$ 923.621,70
2. Abertura e Calçamento de Ruas e Praças Cr$ 800.000,00
3. Construção de Jardins Público Cr$ 5.000.000,00

                                                         TOTAL Cr$ 6.723.621,70

Art. 2º - As Obras referidas no artigo anterior, obedecerão á planos, projetos e orçamentos convenientemente elaborados por quem de direito.

Art. 3º - As despesas com a execução das obras a que se refere o artigo primeiro, correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 1.965.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.965.

Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 26 de Outubro de 1.964.

      Wilson Chaves Vilela____

          Secretário

                                                                                             Saul Reis da Veiga Lima

                                                                                                     Prefeito Municipal