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Lei nº 296

- Concede Subvenções –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder no próximo exercício de 1.965, as seguintes subvenções:

ao Ginásio N. S. do Carmo Cr$ 200.000,00

ao Grupo Escolar “Pedro Mestre” Cr$ 24.000,00

Á Menores abandonados Cr$ 5.000,00

Á Indigente desvalidos Cr$ 50.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da autorização, a que se refere o artigo primeiro, correrão por conta de dotações próprias incluídas no orçamento do próximo exercício.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.965.

Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 26 de Outubro de 1.964.

      Wilson Chaves Vilela____

          Secretário

                                                                                             Saul Reis da Veiga Lima

                                                                                                     Prefeito Municipal