Orça a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 1.965 –

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LEI ORDINÁRIA Nº 291, 26 DE OUTUBRO DE 1964

Em vigor

Lei nº 291

- Orça a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 1.965 –

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício de 1.965, é orçada em Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Especificação da Receita	Parciais Cr$	Totais Cr$	OBS.
	RECEITAS CORRENTES
	RECEITA TRIBUTARIA
	Impostos:
1-1-1-21	Imposto Territorial
	Urbano	300.000,00
	Rural	3.000.000,00
1-1-1-22	Imp. s/ Trans. De propriedade de Imovel
	“Inter Vivos”	1.800.000,00
1-1-1-23	Imposto Predial	250.000,00
1-1-1-24	Imposto de Licença	10.000,00
1-1-1-25	Imposto s/ Indústrias Profissões	720.000,00
1-1-1-26	Imposto s/ Diversões Publicas	20.000,00
1-1-1-99	Outros Impostos sobre Turismo e Hospedagem	1.000,00
	Taxas:
1-1-2-12	Taxa de Expediente e Emolumentos
	Averbação de Transmissões	15.000,00
	Expediente Diversos	250.000,00
1-1-2-16	Taxa de Assistência Social
	Para fins Educativos	100.000,00
1-1-1-17	Taxa Rodoviária	750.000,00
1-1-1-19	Taxa de Limpeza Publica	100.000,00
1-1-2-20	Taxa Saneamento:
	Extinção de insetos nocivos	96.000,00
1-1-2-21	Taxa de Aquisição de Pesos e Medidas
	Aferição Municipal	3.000,00
1-1-2-22	Taxa de Viação:
	Taxa de Calçamento	1.500.000,00
	Total de Conservação de Calçamento	25.000,00
	Total da Receita Tributaria	8.940.000,00	8.940.000,00
	Receita Patrimonial
1-2-3-00	Participações e Dividendos
	Juros e Dividendos	150.000,00
	Total da Receita Patrimonial	150.000,00	150.000,00
	Receita Industrial
1-3-2-00	Receitas de Serviços Públicos
	Taxa de Água	750.000,00
	Taxa de Esgoto	10.000,00
	Total da Receita Industrial	760.000,00	760.000,00
	Transferências Correntes
1-4-1-00	Quota parte do Imposto de Renda	8.000.000,00
1-4-2-00	Quota parte do Imposto de Consumo	7.500.000,00
1-4-3-00	Quota parte do Imposto do Estado	50.000,00
1-4-5-00	Quota parte do Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes	1.700.000,00
1-4-7-00	Quota parte do Imposto s/ Energia Elétrica	100.000,00
	Total das Transferancias Correntes	17.350.000,00	17.350.000,00
	Receita Diversas
1-5-1-00	Multas	100.000,00
1-5-3-00	Cobrança da Divida Ativa	350.000,00
1-5-4-00	Outras Receitas Diversas	150.000,00
	Total das Receitas Diversas	600.000,00	600.000,00
	Total das Receitas Correntes	27.800,00	27.800,00
	Receitas de Capital
2-2-0-00	Alienação de Bens Moveis e Imóveis	200.000,00
	Total da Receita de Capital	200.000,00	200.000,00
	Total Geral	28.000.000,00	28.000.000,00

Art. 2º - A despesas do Município de Carmo da Cachoeira, no Exercício de 1965, é fixada em Cr$ 28.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação;

Código Geral	Especificação da Receita	Parciais Cr$	Totais Cr$	OBS.
	Despesas correntes
	Governo e Administração Geral
	Legislativo
	Despesas de Custeio
2-1-2-0-01	Material de Consumo
	Material de Expediente	10.000,00
3-1-4-0-01	Encargos Diversos
	Grat. ao Aux. Sec. da Câmara	24.000,00
	Ajuda de Custas a Vereadores	40.000,00
	Despesas de Pronto Pagamento	5.000,00
	Executivo	79.000,00
	Pessoal
3-1-1-1-03	Pessoal Civil
	Subsidio e Rep. do Prefeito	80.600,00
	Vencimentos	1.840.800,00
	Qüinqüênios	16.120,00
3-1-2-0-03	Material de Consumo
	Material de Expediente	101.200,00
	Combustíveis e Lubrificantes	800.000,00
3-1-4-0-03	Encargos Diversos
	Alugueis	264.000,00
	Viagens administrativas	200.000,00
	Diárias de Viagens	300.000,00
	Despesas de Pronto Pagamento	50.000,00
	Cons. de Veículos e Utensílios	200.000,00
	Despesas Imprevistas	100.000,00
	Soma de Governo e	4.052.720,00
	Administração Geral	4.131.720,00	4.131.720,00
	Encargos Gerais
	Dividas Fundada Interna
	Transferências Correntes
3-2-6-0-11	Juros de Divida Publica
	Juros da Divi. do Municipal	92.469,60
	Soma dos Encargos Gerais	92.469,60	92.469,60
	Transportes e Comunicações
	Despesa de Custeio
	Comunicações
3-1-4-0-48	Encargos Diversos
	Alugueis	50.000,00
	Diversos
	Pessoal
3-1-1-1-49	Pessoal Civil
	Vencimentos	708.000,00
	Salários	1.000.000,00
	Qüinqüênios	12.000,00
3-1-2-0-49	Material de Consumo
	Para Rodovias	600.000,00
	Combustíveis e Lubrificantes	800.000,00
	Soma de Transportes	3.120.000,00
	e Comunicações	3.170.000,00	3.170.000,00
	Educação e Cultura
	Ensino Primário
	Despesas de Custeio
	Pessoal
3-1-1-1-61	Pessoal Civil
	Vencimentos	1.680.000,00
	Qüinqüênios	50.000,00
3-5-2-61	Material de Consumo
	Material Didático	150.000,00
	Material de Expediente	10.000,00
	Transferências Correntes	1.890.000,00
3-2-2-0-61	Subvenções Econômicas
	A caixas Escolares	24.000,00
3-1-4-0-69	Diversos	24.000,00
	Subvenção ao Ginásio N.S. do Carmo	200.000,00
		200.100,00
	Soma de Educação e Cultura	2.114.000,00	2.114.000,00
	Saúde
	Despesas de Custeio
3-1-4-0-70	Encargos Diversos
	Alugueis	60.000,00
	Soma de Saúde	60.000,00	60.000,00
	Trabalho, Previdência e Assit. Social
	Previdência Social
	Transferência Correntes
3-1-7-0-81	Contribuições de Previdência Social
	Contribuições Diversas	261.128,00
3-2-4-0-82	Pensionistas	261.128,00
	Pensões Diversas	192.000,00
	Salário Família e abono Familiar	192.000,00
3-2-5-0-83	Salário Família e Abono Familiar
	Abono de Família	852.152,00
		852.152,00
	Assistencia a Menores
	Tranferencias Correntes
3-2-1-0-84	Subvenções Sociais
	Assist. a Menores abandonados	5.000,00
	Assist. a Desvalidos e Indigentes	5.000,00
3-2-1-0-85	Subvenssões Sociais
	Aux. a Desvalidos Indigentes	50.000,00
	Soma de Trabalho	50.000,00
	Previdência e assistencia Social	1.360.280,00	1.360.280,00
	Habitação e Serviços Urbanos
	Serviços de Água e Esgoto
	Despesas de Custeio
	Pessoal
3-1-1-1-92	Pessoal Civil
	Vencimentos	492.200,00
	Salários	400.000,00
3-1-2-0-92	Material de Consumo
	Para o serviço de Água e Esgoto	300.000,00
	Combustíveis e Lubrificantes	50.000,00
3-1-4-0-92	Encargos Diversos
	Cons. de Maquinas e Veículos	200.000,00
	Transportes Diversos	5.000,00
	Limpeza Publica	1.447.200,00
	Pessoal
3-1-1-1-93	Pessoal Civil
	Salários	500.000,00
3-1-2-0-93	Material de consumo
	Para Limpesa publica	10.000,00
	Combustíveis e Lubrificantes	50.000,00
	Ração para Semoventes	10.000,00
3-1-4-0-93	Encargos Diversos
	Para iluminação Publica	120.000,00
	Luz e Energia	360.000,00
	Ruas e Praças Publicas	480.000,00
	Pessoal
3-1-1-1-95	Pessoal Civil
	Vencimentos	300.000,00
	Salários	300.000,00
3-1-2-0-95	Material de Consumo
	Para Ruas e Praças	250.000,00
	Combustíveis e Lubrificantes	60.000,00
3-1-4-0-95	Encargos Diversos
	Conservação de Ruas e Praças	398.330,40
	Transportes Diversos	50.000,00
	Conservação de Maquinas e Veículos	50.000,00
	Mercados Feiras e Matadouros	1.408.330.40
	Pessoal
3-1-1-1-97	Pessoal Civil
	Vencimentos	108.000,00
	Salarios	10.000,00
3-1-2-0-97	Material de Consumo
	P/ Mercados, Feiras e Matadouros.	10.000,000
	Combustíveis e Lubrificantes	18.000,00
	Soma de Habitação e	146.000,00
	Serviços Urbanos	4.071.530,40	4.071.530,40
	Total das Despesas Correntes	15.000.000,00	15.000.000,00
	Despesas de Capital
	Executivo
	Encargos Gerais
	Divida Fundada Interna
	Transferência de Capital
4-3-1-0-11	Amortização da Divida Publica
	Amortização da Divida Municipal	76.378,30
	Total dos Encargos Gerais	76.378,30	76.378,30
	Transportes e Comunicações
	Investimentos
	Comunicações
	Diversos
4-1-4-0-49	Material Permanente
	Para Rodovias	1.000,00
	Soma de Transporte e Comunicação	1.000.000,00	1.000.000,00
	Habitação e Serviço Urbanos
	Serviço de Água e Esgotos
	Investimentos
4-1-1-0-92	Obras Publicas
	Ampliação do Serv. de Água e Esgoto	923.621,70
4-1-3-0-93	Material Permanente
	Para o serv. de Água e Esgotos	2.000.000,00
	Ruas e Praças Publicas	2.923.621,70
	Investimentos
4-1-1-0-95	Obras Publicas
	Abertura de Calçamento Ruas e Praças	800.000,00
4-1-4-0-95	Material Permanente
	Para Ruas e Praças	200.000,00
	Parques e Jardins	1.000.000,00
	Investimentos
	Obras Publicas
	Construção de Parques e Jardins	5.000.000,00
4-1-3-0-93	Equipamento e Instalações
	Equipes para Parques e Jardins	1.500.000,00
4-1-4-0-96	Material Permanente
	Para Parques e Jardins	1.500.000,00
	Soma de Habitação	8.000.000,00
	e Serviços Urbanos	11.923.621,70	11.923.621,70
	Total das Despesas de Capital	13.000.000,00	13.000.000,00
	Total Geral	28.000.000,00	28.000.000,00

Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado abrir Créditos Suplementares as dotações do presente orçamento, até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada para o exercício.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.965.

Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 26 de Outubro de 1.964.

Wilson Chaves Vilela____

Secretário

Saul Reis da Veiga Lima

Prefeito Municipal