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Lei nº 283

- Autoriza Pagamento de Férias e dá Outras Providencias –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Fiscal Geral da Prefeitura, suas férias referentes ao exercício de 1963 e do corrente ano, ou seja 2 (dois) meses de Vencimentos Vigente nos respectivos exercícios.

Art. 2º - O pagamento da despesa a que se refere o artigo 1º, correrá por conta de dotação própria Orçamentária – 8-89-0, ficando o executivo, autorizado a abrir o Credito Suplementar, quando se fizer necessário.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 8 de Fevereiro de 1.964.

____Saul de Oliveira Villela_____

         Prefeito Municipal

                                                                                            ____Wilson Chaves Vilela_

                                                                                                            Secretario