- Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.964 –

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LEI ORDINÁRIA Nº 273, 05 DE DEZEMBRO DE 1963

Em vigor

Lei nº 273

- Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.964 –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.964 e orçada em Cr$ 17.415.287,10 (dezecete milhões quatrocentos e quinze mil duzentos oitenta e sete cruzeiro e dez centavos), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Receita Ordinária	Cr$	Cr$	Cr$
	Receita Tributaria
	a) Impostos:
0-11-1	Imposto Territorial
	Imposto Territorial Urbano	180.000,00
	Imposto Territorial Rural	1.560.000,00
0-12-1	Imposto Predial	130.000,00
0-14-1	Imp. s/ Trans. Prop. Imóvel “Inter Vivos”	1.560.000,00
0-17-3	Imposto s/ Industrias e Profissões	520.000,00
0-18-3	Imposto de Licença
	Imposto de Licença Diversas	10.000,00
0-19-7	Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos de sua Competência
	Taxa de Expediente	130.000,00
0-27-3	Imposto s/ jogos e Diversões
	Imposto s/ Diversões Públicas	10.000,00
	b) Taxa
1-11-2	Taxa Rodoviária	300.000,00
1-16-4	Taxa para fins Educativos:
	Taxa Escolar	90.000,00
1-23-4	Taxa de Fisc. e Serviços Diversos
	Taxa de aferição de pesos e medidas	2.000,00
1-24-1	Taxa de Limpeza Publica
	Taxa Sanitária	75.000,00
1-25-1	Taxa de Viação:
	Taxa de Cons. de Calçamento	5.000,00
1-26-1	Taxa de Melhoramentos
	Taxa de Calçamento	300.000,00
	Total da Rec. Tributaria	4.962.000,00		4.962.000,00
	RECEITA PATRIMONIAL
2-02-0	Renda de Capitais:
	Juros de Depósitos	20.000,00		20.000,00
	RECEITA INDUSTRIAL
3-03-0	Serviço Urbanos:
	Taxa de Água	662.000,00
	Taxa de Esgotos	5.000,00
	Total da Rec. Industrial	667.000,00		667.000,00
	RECEITA DIVERSA
4-11-0	Receita de Mercados Feiras e Matadouros:
	Renda do Matadouro	72.000,00
4-13-0	Quota do Fundo Rodoviário Nacional (art. 15 § 2º da CF)	1.000.000,00
4-14-0	Receita da Custa do Imposto de Renda (art. 15 § 5º da CF)	5.000.000,00
4-15-0	Quota do Excesso da Arrecadação Estadual (art. 20 da Constituição Federal)	50.000,00
4-18-0	Receita da Quota do Imposto de Consumo. (art. 15 § da Constituição Federal)	5.000.000,00
4-16-0	Receita da Quota do Imposto Único sobre E. Elétrica	94.287,10
	Total das Receitas Diversas	11.216.287,10		11.216.287,10
	Total da Rec. Ordinária	16.865.287,10		16.865.287,10
	Receita Extraordinária
6-11-0	Alienação de Bens Patrimoniais		100.000,00
6-12-0	Cobrança da Divida Ativa		330.000,00
6-21-0	Multas	70.000,00
	Eventuais	50.000,00
	Total da Rec. Extraordinária	120.000,00	430.000,00	550.000,00
	Total Geral	16.985.287,10	430.000,00	17.415.287,10

Art. 2º - A despesa do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.964, é fixada em Cr$ 17.415.287,10 (Dezecete milhões quatrocentos e quinze mil, duzentos oitenta sete cruzeiros e dez centavos), de acordo com a seguinte discriminação.

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutações Patrimoniais	Total
	Administração Geral
	Legislativo
	Material de Consumo:
8-0-0-3	Livros, Imp.e Mat. de Expediente	11.200,00
	Despesas Diversas
8-0-0-4	Grat. Ao Aux. da Sec. Da Câmara	14.400,00
8-0-0-4	Ajuda de Custas a Vereadores	21.600,00
8-0-0-4	Gratificação a Vereadores	13.200,00
	Governo	60.400,00
	Pessoal Fixo
8-0-2-0	Subsidio do Prefeito	62.400,00
	Representação do Prefeito	18.200,00
	Despesas Diversas
8-0-2-0	Viagens Administrativas	200.000,00
	Administração Superior	280.600,00
	Pessoal Fixo
8-04-0	Secretario	288.000,00
8-04-0	Auxiliar da Secretaria	240.000,00
	Material de Consumo
8-04-3	Livros, Imp. Mat. de Expediente	20.000,00
	Despesas Diversas
8-04-4	Serviço, Postal Teleg. e Telefônico	20.000,000
8-04-4	Publicação de Expediente	60.000,00
8-04-4	Ass. de Jornais e Revistas oficiais	20.000,00
		648.000,00
	Serviço Técnico e Especializado
	Despesas Diversas
8-07-4	Gratificação ao Almoxarife	36.000,00
	Serviços Diversos	36.000,00
	Pessoal Fixo
8-08-0	Porteiro continuo	132.000,00
	Material de Consumo
	Cons. de Moveis e Utensílios	10.000,00
	Total dos Serviços de	142.000,00
	Administração Geral	1.167.000,00		1.167.000,00
	Exação e Fiscalização Financeira
	Administração Superior
	Pessoal Fixo
8-10-0	Chefe do Serviço de Fazenda	288.000,00
	Material Consumo
	Livros, Imp. e Mat. de Expediente	70.000,00
		358.000,00
	Serviço de Fiscalização
	Pessoal Fixo
8-12-0	Agente Fiscal	240.000,00
	Despesas Diversas
8-12-4	Viagens do Imt do serviço	10.000,00
	Total dos Serviços de	250.000,00
	Exação e Fiscalização Financeira	608.000,00		608.000,00
	SEGUR. PUBL. E ASSIST. SOCIAL
	Despesas Diversas
8-294	Assistencia a mendigos	5.000,00
	Assist. a menores abandonados	5.000,00
	Total dos Serviços de Segurança	10.000,00
	Pública e Assist. Social	10.000,00		10.000,00
	Educação Publica
	Ensino Primário, Secundário e
	Complementar
	Pessoal Fixo
8-33-0	14 Prof. do Ensino Rural	1.008.000,00
8-33-0	P/ Pagto de Adc. art. 148. C. Estadual	50.000,00
	Material Permanente
8-33-2	Aquisição de Moveis e Utensílios		10.000,00
	Material de Consumo
8-33-3	Material Didático	90.000,00
	Despesas Diversas
8-33-4	P/ Reconstrução de Prédios Escolares.	350.000,00
	Subv. COMT e AUXILIOS	1.480.000,00	10.000,00
	Despesas Diversas
8-38-4	Subv. ao Ginásio N. S. do Carmo	200.000,00
8-38-4	Subv. ao G. Admissão pessoas Pobres	100.000,00
	Total dos Serviços de	300.000,00
	Educação Pública	1.798.000,00	10.000,00	1.808.000,00
	Serviços Industriais
	Serviços Urbanos
	Pessoal Variável
8-63-1	Enc. Do Serviço de Água	186.000,00
8-63-1	Enc. do Maq. Dos P artesianos	186.000,00
8-63-1	Op. Do Serv. de Água e Esgôto	488.000,00
	Material de Permanente
8-63-2	P/ o serviço de Água e Esgoto		1.500.000,00
	Material de Consumo
8-63-3	P/ o serviço de Água e Esgoto	300.000,00
	Despesas Diversas
8-63-4	Energia Elétrica p/ o serv. Água	100.000,00
8-63-4	Const. De Redes de Esgotos	300.000,00
8-63-4	P. elaboração de projeto de rede Construção de Distribuição de água na cidade.	200.000,00
		1.776.000,00	1.500.000,00
	Total dos serviços Industriais	1.760.000,00	1.500.000,00	3.260.000,00
	Divida Publica
	Fundada. Interna, Amortização e Resgate.
	Despesas Diversas
8-73-4	Amortização do Emp. Com a Caixa Econômica do Est. Minas Gerais		68.194.90
	Juros		68.194.90
	Despesas Diversas
8-75-4	Clausulas Contratuais ao Empréstimo com a Caixa Econômica do Est. De Minas Gerais	766.70
		766.70
	Divida Publica	101.419,70	68.194.90	169.614.60
	Serviço de utilidade Pública
	Construção e Conservação de
	Locardouro Públicos
	Pessoal de Variável
8-81-1	Op. Do serviço Cons. Ruas P. e Jardins.	250.000,00
	Material de Consumo
8-81-3	P/o serv. de Ruas P. e Jardins	150.000,00
	Despesas Diversas
	Transp. De Mat. p/ serv. R. P e Jardins.	50.000,00
8-81-4	Pavimentação de Ruas P. e Jardins	540.000,00
8-81-4	Const e Cons. de Ruas P e Jardins	100.000,00
		100.000,00
		1.090.000,00
	Construção e Conservação de Rodovias
	Pessoal Variável
8-82-1	Tratorista	216.000.00
8-82-1	Motorista	156.000,00
8-82-1	Op. Do Ser. Const.Est e Pontes	100.000,00
8-82-1	Op. Do Ser. Const. Est. E Pontes	400.000,00
8-82-1	Enc do Serv. de Est e Pontes	186.000,00
	Material Permanente
8-82-2	P/aquisição M. Niveladora “Caterpillar” (1º Prestação).		3.500.000,00
	Material de Consumo
8-82-3	P/ o serv. Const de Est e Pontes	150.000,00
8-82-3	P/ o serv. Cons. de Est e Pontes	250.000,00
8-82-3	Combustíveis e Lubrificantes	900.000,00
	Despesas Diversas
8-82-4	Conser de Estradas e Pontes	100.000,00
8-82-4	Const de Estradas e Pontes	50.000,00
8-82-4	Consr de Maquina e Veículos	340.000,00
8-82-4	P. Fretes de Mat. p/ o ser. Est e Pontes	10.000,00
		2.878.000,00	3.500.000,00
	Serviço de Limpeza Publica
	Pessoal Variável
8-85-1	Op. Do Serv de Limpeza Publica	200.000,00
	Material de Consumo
8-85-2	P/ o Serv de Limpeza Pública	10.000,00
	Construção e Conservação Proprios P. em Geral	210.000,00
	Despesas Diversas
8-87-4	Conserv de Proprios Publicos	200.000,00
	Iluminação Publica	200.000,00
	Material de Consumo
8-88-3	P/ Amp. De Iluminação P. alta da Cidade	500.000,00
	Despesas Diversas
8-88-4	Para Iluminação Publica	150.000,00
	Diversos	650.000,00
	Pessoal Fixo
8-89-0	Fiscal Geral	240.000,00
	Pessoal Variável
8-89-1	Encarregado do Matadouro	72.000,00
8-89-1	Op. Do Serviço do Matadouro	28.000,00
	Material Permanente
8-89-2	P/o serviço do Matadouro		10.000,00
	Material Consumo
8-89-3	P/ o serviço do Matadouro	10.000,00
	Total dos Serviços	350.000,00	10.000,00
	De Utilidade Publica	5.378.000,00	3.510.000,00	8.888.000,00
	Encargos Diversos
	Contribuição P. A Previdência
	Despesas Diversas
8-91-4	Cont. P/ o J. P. S. Est M. Gerais.	300.000,00
	Encargos Transitorios	300.000,00
	Pessoal Fixo
8-93-0	Adicionais a Func. P/ tempo serviço	109.800,00
8-93-0	Adc. a Funcic. Chefe de Família	651.840,00
	Prêmios de Seg. e Indenizações por acidentes.	761.640,00
	Despesas Diversas
8-94-4	Seguro contra acidentes	80.000,00
		80.000,00
	Subvenções Contribuições e Auxílios em Geral
	Despesas Diversas
8-98-4	Subvenções Ordinárias	5.000,00
8-98-4	Subvenções Extraordinárias	5.000,00
8-98-4	Auxilio a Cantina do G. Escolar	24.000,00
8-98-4	Aux. p/ const. Do Ginásio N. S. do Carmo.	20.000,00
8-98-4	Pensão a Viúva de um funcionário
	(Lei nº. 262)	192.000,00
		246.000,00
	Diversos
	Despesas Diversas
8-99-4	Honorários, custas e Outras Despesas	10.000,00
8-99-4	Café aos Funcionários	12.000,00
8-99-4	Quebra de Caixa	12.000,00
8-99-4	Aluguel de Predios	65.000,00
8-99-4	Despesas Imprevistas	18.032.50
		117.032.50
	Total dos Encargos Diversos	1.504.772.50		1.504.772.50
	Total Geral	12.334.396.80	5.080.88.30	17.415.287.10

Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, âs dotações do presente orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações, exceto naquelas cujo aumento de Lei Especial.

Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 5 de Dezembro de 1.963.

____Saul de Oliveira Villela_____

Prefeito Municipal

____Wilson Chaves Vilela_

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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