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Lei nº 257

- Dispõe sôbre Arrecadação de Impostos –

O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os impostos Municipais serão arrecadados, a partir de 1.964, da seguinte maneira:

1. Até Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros); em só pagamento.
2. De maior de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) em duas prestações Vencíveis, em 31 de março e 31 de agosto respectivamente.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 28 de Junho de 1.963.

____Saul de Oliveira Villela_____

         Prefeito Municipal

                                                                                            _____________________

                                                                                                       Secretaria