Lei nº 264
Dispõe sobre Aumento da Taxa de Água
O Povo do Município de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Água passará a ser cobrada a partir do exercício de 1.964, na base de Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) anual, por pena.
Art. 2º - A classe probatória pagará Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) anual por pena.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a toda as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 2 de Dezembro de 1.964.
____Saul de Oliveira Villela_____
Prefeito Municipal
____Wilson Chaves Vilela_
Secretario