Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1.960

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LEI ORDINÁRIA Nº 174, 30 DE NOVEMBRO DE 1959

Em vigor

Lei N° 174

Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1.960

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A Receita do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.960, é orçada em Cr$ 2.580.600,00 (Dois milhões quinhentos e oitenta mil e seissentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutação Patrimonial	Total
	Receita Ordinária
	Receita Tributaria
	a) Impostos
0-11-1	Imposto Territorial
	Imposto Territorial Urbano...	100.000,00
0-12-1	Imposto Predial..................	80.000,00
0-17-3	Imposto s/ Industrias e Profissões ......	250.000,00
0-18-3	Imposto de Licenças
	Imposto de Licença Diversas	10.000,00
0-19-7	Imposto s/ atos da Economia do município ou desconto de sua Competência
	Taxa de Expediente..........	50.000,00
0-26-3	Imposto s/ Turismo e Hospedagem	100,00
0-27-3	Imposto s/ jogos e Diversões
	Imposto s/ Diversões Públicas ..................	12.000,00
	b) Taxas
1-11-2	Taxa Rodoviária .............	210.000,00
1-16-4	Taxa para Fins Educativos
	Taxa Escolar ..................	40.000,00
1-23-4	Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
	Taxa de aferição de Pesos e Medidas	3.000,00
1-24-1	Taxa de Limpeza Pública
	Taxa Sanitária ................	40.000,00
1-25-1	Taxa de Viação
	Taxa de Conservação de Calçamento .........	2.500,00
1-26-1	Taxa de Melhoramentos .....
	Taxa de Calçamento	200.000,00
	Total da Receita Tributária ...	997.600,00		997.600,00
	Receita Patrimonial
2-02-0	Renda de Capitais
	Juros de Depósitos ................	8.000,00
	Total da Receita Patrimonial	8.000,00		8.000,00
	Receita Industrial
3-03-0	Serviços Urbanos
	Taxa de Água ..................	120.000,00
	Taxa de Esgôto ....................	10.000,00
	Total da Receita Industrial ..	130.000,00		130.000,00
	Receita Diversas:
4-11-0	Receita de Mercados, Feiras e Matadouro .............
	Renda do Matadouro ...........	15.000,00
4-13-0	Receita da Quota s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15 § 2° da Constituição Federal)	150.000,00
4-14-0	Receita da Quota do Imposto s/ a Renda (art. 15 § 4° da Constituição Federal)	1.100.000,00
4-15-0	Excesso da Arrecadação Estadual de Impostos ( art. 20 da Constituição Federal)	5.000,00
	Total das Receitas Diversas	1.270.000,00		1.270.000,00
	Total da Receita Ordinária ..	2.405.000,00		2.405.000,00
	Receita Extraordinária
6-11-0	Alienação de Bens Patrimoniais		50.000,00
6-12-0	Cobrança da Divida Ativa ...		60.000,00
6-21-0	Multas ....................	10.000,00
6-23-0	Eventuais	55.000,00
	Total da Receita Extraordinária	65.000,00	110.000,00	175.000,00
	Total Geral .............	2.470.600,00	110.000,00	2.580.600,00

Art. 2° - A despesas do Município de Carmo da Cachoeira, para o exercício de 1.960, é fixada em Cr$ 2.580.600,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta mil, e seissentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral	Designação da Receita	Efetiva	Mutação Patrimonial	Total
	Administração Geral
	Legislativo
	Material de Consumo
8-00-3	Livros, Impressos e Material de Expediente	300,00
	Despesas Diversas
8-00-4	Gratificação ao Auxilias da Câmara .......................	4.200,00
8-00-4	Ajuda de Custo aos Vereadores	13.500,00
	Governo	18.000,00
	Pessoal Fixo
8-02-0	Subsidio do Prefeito	36.000,00
8-02-0	Representação do Prefeito	14.000,00
	Material Permanente
8-02-2	Para aquisição de um jeep ...		50.000,00
	Despesas Diversas
8-02-4	Viagens Administrativas ....	60.000,00
		110.000,00	50.000,00
	Administração Superior
	Pessoal Fixo
8-04-0	Secretária	64.132,80
8-04-0	Auxiliar da Secretaria .........	64.132.80
	Material de Consumo
8-04-3	Livros, Impressos e material de Expediente	10.000,00
	Despesas Diversas
8-04-4	Serviços Postal, Telegráfico e Telefônico ....................	5.000,00
8-04-4	Publicação do Expediente ...	12.000,00
8-04-4	Assinatura de postais e Revistas Oficiais	2.000,00
	Serviços Técnico e Especializado	157.265,60
	Despesas Diversas
8-07-4	Gratificação ao Almoxarifado	8.400,00
		8.400,00
	Serviços Diversos
	Pessoal Fixo
8-09-0	Porteiro Continuo ...........	12.960,00
	Material de Consumo
8-09-3	Conservação de Moveis e Utensílios .........	1.000,00
		13.960,00
	Total dos serviços de Administração Geral	307.625,60	50.000,00	357.625,60
	Exação e Fiscalização Financeira
	Administração Superior
	Pessoal Fixo
8-10-0	Chefe do Serviço de Fazenda	64.132.80
	Material de Consumo
8-10-3	Livros, Impressos e Material Expediente	10.000,00
		74.132,80
	Serviços de Fiscalização
	Pessoal Fixo
8-12-0	Agente Fiscal .................	48.062,40
	Despesas Diversas
8-12-4	Viagens do Interesse do Serviço .............	3.000,00
		51.062,40
	Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira ...	125.195,20		125.195,20
	Segurança Pública e Assistência Social
	Assistência Social
	Despesas Diversas
8-29-4	Assistência a Mendigos ......	2.000,00
8-29-4	Assistência a Menores Abandonados	2.000,00
		4.000,00
	Total dos Serviços de Segurança Pública	4.000,00		4.000,00
	Educação Pública
	Ensino Primário, Secundário e Complementar
	Pessoal Fixo
8-33-0	Professoras do Ensino Rural	168.000,00
	Material Permanente
8-33-2	Aquisição de Moveis e
	Utensílios ...................		10.000,00
	Material de Consumo
8-33-3	Material Didático ...............	20.000,00
	Despesas Diversas
8-33-4	Para construção de Prédios Escolares.	15.000,00
		203.000,00	10.000,00
	Serviços de Inspecção
	Pessoal Fixo
8-36-0	Inspetor Escolar ...........	22.320,00
		22.320,00
	Subvenção ao Ginásio N. Senhora do Carmo	25.000,00
		25.000,00
	Total dos Serviços de Educação Pública	250.320,00	10.000,00	260.320,00
	Serviços Industriais
	Serviços Urbanos
	Pessoal Variável
8-63-1	Encarregado do Serviço de Água	27.000,00
8-63-1	Encarregado do Maq. Dos Poços Artezianos.	42.000,00
8-63-1	Operários do serviço de Água e Esgoto	50.000,00
	Material Permanente
8-63-2	Para o serviço de Água e Esgotos ...		50.000,00
	Material de Consumo
8-63-3	Para o serviço de Água e Esgoto ......	25.000,00
	Despesas Diversas
8-63-4	Energia Eletrica para o serviço de água	40.000,00
8-63-4	Construção de Rêde de Esgotos .....	40.000,00
8-63-4	Para o abastecimento d´ água no Palmital .........	50.000,00
		274.000,00	50.000,00
	Total dos Serviços Industriais	274.000,00	50.000,00	324.000,00
	Divida Pública
	Fundada, Interna, Amortização e Resgate
	Despesas Diversas
8-73-4	Amortização do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ...		43.339,10
	Juros		43.339,10
	Despesas Diversas
8-75-4	Juros do Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais	125.508,80
	Despesas Diversas	125.508,80
	Despesas Diversas
8-75-4	Clausulas Contratuais do Empréstimo com a Caixa E. M.Gerais	766,70
		766,70
	Total dos Serviços de Dividas Pública	126.275,50	43.339,10	169.614,60
	Serviço de Utilidade Pública
	Construção e Conservação de Logradouro Públicos
	Pessoal Variável
8-81-1	Operários do Serviço de Conservação de Ruas, Praças e Jardins	40.000,00
	Material de Consumo
8-81-3	Para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins	15.000,00
	Despesas Diversas
8-81-4	Transporte de Materiais para o Serviço de Ruas, Praças e Jardins ............	2.000,00
8-81-4	Pavimentação de Ruas, Praças e Jardins	100.000,00
8-81-4	Construção e Conservação de Ruas, Praças e Jardins	50.000,00
		207.000,00
	Construção e Conservação de Rodovias
	Pessoal Variável
8-82-1	Tratorista ...................	51.640,00
8-82-1	Motorista ...........	36.000,00
8-82-1	Operários do Serv. de Constr. Estradas e Pontes	31.000,00
8-82-1	Operários do Serv. Conserv. de Estradas e Pontes	100.000,00
8-82-1	Encarregado do Serv. de
	Estradas e Pontes	43.200,00
	Material Consumo
8-82-3	Para o Serv. de Constr. De Estrada e Pontes	10.000,00
8-82-3	Para o Serv. de Conservação Estradas e Pontes	70.000,00
8-82-3	Combustíveis e Lubrificantes	100.000,00
	Despesas Diversas
8-82-4	Conservação de Estrada e Pontes	20.000,00
8-82-4	Construção de Estrada e Pontes ......................	5.0000,00
8-82-4	Conservação de Máquinas e Veículos	70.000,00
8-82-4	Transporte para o Serv. Estrada e Pontes	1.000,00
8-82-4	Para frete de Matérias para o serviço de Estrada e Pontes	5.000,00
		542.840,00
	Serviços de Limpesa Pública
	Pessoal Variável
8-85-1	Operários do Serviço de Limpeza Pública	36.000,00
	Material de Consumo
8-85-3	Para o serviço de Limpesa Pública ..................	5.000,00
		41.000,00
	Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
	Despesas Diversas
8-87-4	Conservação de Próprios Públicos .........	10.000,00
		10.000,00
	Iluminação Pública
	Despesas Diversas
8-88-4	Para Iluminação Pública	50.000,00
		50.000,00
	Diversos
8-89-0	Fiscal Geral .....................	48.360,00
8-89-0	Fiscal do Distrito de Eremita	22.320,00
	Pessoal Variável
8-89-1	Encarregado do Matadouro	25.200,00
8-89-1	Operários do Serviço do Matadouro	10.000,00
	Material Permanente
8-89-2	Para o serviço do Matadouro		500,00
	Material de Consumo
8-89-3	Para o serviço do Matadouro	5.000,00
		110.880,00	500,00
	Total dos Serviços de Utilidade Pública	961.720,00	500,00	962.220,00
	Encargos Diversos
	Pessoal Inativo
	Pessoal Fixo
8-90-0	Aposentados ......................	54.931,20
		54.931,20
	Contribuição para a Previdência
	Despesas Diversas
8-91-4	Contribuição para o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais	25.000,00
		25.000,00
	Encargos Transitórios
	Pessoal Fixo
8-93-0	Adicionais a Funcionários por tempo de Serviço	34.000,00
8-93-0	Adicionais a Funcionários Chefes de Família	66.000,00
8-93-0	Substituições Regulamentares de Funcionários ................	42.000,00
		142.000,00
	Prêmios de Seguros e Indenização por Acidentes
	Despesas Diversas
8-94-4	Seguro Contra Acidentes	15.000,00
		15.000,00
	Substituições, Contribuições e Auxílios em Geral
	Despesas Diversas
8-98-4	Subvenções Ordinárias	1.000,00
8-98-4	Subvenções Extraordinárias	1.000,00
8-98-4	Subvenções á Banda Paroquial	18.000,00
8-98-4	Auxilio á Cantina do grupo Escolar	6.000,00
8-98-4	Auxilio para Construção do Ginásio N. S. do Carmo	40.000,00
		66.00,000
	Diversos
	Despesas Diversas
8-99-4	Honorários,Custos e outras despesas Judiciais	10.000,00
8-99-4	Café aos Funcionários	2.400,00
8-99-4	Quebras de Caixa	3.200,00
8-99-4	Aluguel de Prédios	24.000,00
8-99-4	Despesas Imprevistas	35.093,40
		74.693,40
	Total dos Encargos Diversos	377.624,60		377.624,60
	Total dos Encargos Diversos	2.426.760,90	153.839,10	2.580.600,00

Art. 3° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do presente Orçamento até o limite de 30% (trinta por cento) das respectivas dotações, exceto naquelas cujo aumento depende de lei Especial.

Art. 4° - Entrará esta, vigor, digo, lei em vigor, em 1° de janeiro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, 30 de Novembro de 1.959

___Paulo Reis da Veiga Lima ___

Prefeito Municipal

____Eny Nogueira Veiga Lima___

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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