Altera as taxas de Registro de Veículos

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LEI ORDINÁRIA Nº 168, 30 DE NOVEMBRO DE 1959

Em vigor

Lei N° 168

Altera as taxas de Registro de Veículos

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - As taxas de registro de veículos serão cobradas, neste Município, da seguinte maneira:

Para Automóveis
Ano de Fabricação	Particular	Aluguel
Até 1.935	200,00	250,00
De 1.936 a 1.940	300,00	350,00
De 1.941 a 1.945	400,00	450,00
De 1.946 a 1.949	500,00	550,00
De 1.950 a 1.954	600,00	700,00
De 1.955 a 1.959	800,00	900,00
De 1.960 a 1.963	1.000,00	1.200,00

Caminhões particulares, por tonelada	200,00
Caminhões de aluguel, por tonelada	250,00
Ônibus até 12 lugares	500,00
De mais de 12 até 24 lugares	1.000,00
De mais de 24 até 36 lugares	1.500,00
De mais de 36 lugares	2.500,00
Motocicletas	200,00
Bicicletas particulares	100,00
Bicicletas particulares com motor	150,00
Bicicletas de aluguel	120,00
Bicicletas de aluguel, com motor	180,00
Carroças particulares	100,00
Carroças de aluguel	150,00
Charretes particulares	100,00
Charretes de aluguel	130,00
Carros e Carroções de Bois, dando entrada na cidade	200,00

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr na data de 1°de Janeiro de 1.960.

Mando por tanto, as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, em 30 de Novembro de 1.959

Eny Nogueira Veiga Lima

Secretaria

Paulo Reis da Veiga Lima

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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